| Identificação | Número | Tipo | Data Publicação | |
|---|---|---|---|---|
| VILA PAVÃO - LEI Nº 1.182 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| SÃO MATEUS - LEI 1.969 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| PONTO BELO LEI Nº 508 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| PINHEIROS - LEI Nº 1.397 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| PEDRO CANÁRIO - LEI Nº 1.376 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| NOVA VENÉCIA - LEI Nº 3.498 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| MUCURICI - LEI Nº 705 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| MONTANHA - LEI Nº 990 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| JAGUARÉ - LEI Nº 1.455 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| ECOPORANGA - LEI Nº 1.898 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS |
Horário de funcionamentoSeg - Qui, 07h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00 | Sex, 07h00 às 11h00 e 13h00 às 16h00
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