| Identificação | Número | Tipo | Data Publicação | |
|---|---|---|---|---|
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO – REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL | 001 | EDITAL | 07/08/2026 | DETALHES ANEXOS |
| OFICIO CIRCULAR - ALTERAÇÃO DE EXPEDIENTE | 001 | Decretos | 13/07/2026 | DETALHES ANEXOS |
| OFÍCIO CIRCULAR - ALTERAÇÃO DE EXPEDIENTE | 001 | ATOS | 13/07/2026 | DETALHES ANEXOS |
| ATA 004/26 - PE 001/202026 - RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS | 004 | Atas Licitação | 09/07/2026 | DETALHES ANEXOS |
| VILA PAVÃO - LEI Nº 1.182 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| SÃO MATEUS - LEI 1.969 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| PONTO BELO LEI Nº 508 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| PINHEIROS - LEI Nº 1.397 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| PEDRO CANÁRIO - LEI Nº 1.376 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| NOVA VENÉCIA - LEI Nº 3.498 | Leis de Ratificação | 08/07/2026 | DETALHES ANEXOS |
Horário de funcionamentoSeg - Qui, 07h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00 | Sex, 07h00 às 11h00 e 13h00 às 16h00
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